Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 539, II, «a.
«O recurso ordinário em mandado de segurança só serve para impugnar acórdão. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 105, II, «b, e, art. 539, II, «a. Precedentes do STJ: Ag. 109.297/SP, AgRg. e RMS 5.743/RJ.... ()
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