Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.
«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.... ()
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