Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Comparecimento da mãe da vítima a uma unidade Policial Militar, narrando o fato e reclamando providências. Manifestação reconhecida como a representação do CPP, art. 24, que não exige fórmula sacramental.

«Copiosa jurisprudência entende que, para ter força de representação, basta o comparecimento da representante a uma unidade policial, ali pedindo providências contra o ofensor. ... (Continua)