Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... ()
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