Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 524, III e 526.

«Na linha de precedentes do STJ, o «descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, não acarreta o não conhecimento do recurso, sendo certo que a ausência da indicação do nome e endereço do advogado do agravado, na petição de interposição do agravo de instrumento, não é causa de seu indeferimento liminar se no instrumento estiver a cópia da procuração que lhe foi outorgada, com os danos referidos do CPC/1973, art. 524, III.... (Continua)