Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso de «habeas corpus. Prazo recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 30. CPP, art. 637.
«A Lei de Recursos, que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de 05 dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus, proferidas pelo TRF e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... ()
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