Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Seqüestro. Valor da causa. Necessidade de indicação na petição inicial (CPC, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 801). CPC/1973, art. 801. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o CPC/1973, art. 801, sendo aplicáveis os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. À míngua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa, não se configura o dissídio jurisprudencial.... (Continua)