Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus. Hipóteses.

«É possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução criminal quando, nem mesmo em tese, o fato constituir crime ou quando se puder verificar, «prima oculi, que o paciente não teve qualquer participação, direta ou indireta, no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação mais dilargada da prova.... (Continua)