Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).

«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no CPP, art. 68, que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.... (Continua)