Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, arts. 65 a 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)