Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... ()
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