Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pela Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação tácita pela Lei 8.072/90
«Verificada o omissão apontada, impõe-se o conhecimento dos Embargos. O CP, art. 214, parágrafo único, introduzido pelo Estatuto da Criança e do adolescente, foi tacitamente revogado pela Lei 8.072/90. ... ()
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