Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro. Interposição do recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental. CLT, arts. 893, § 1º e 896.

«A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. A interposição de recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental, em sede de mandado de segurança, com remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro insusceptível de justificar o seu recebimento como recurso ordinário. De qualquer forma, mesmo aplicando o princípio da fungibilidade para receber o recurso de revista como recurso ordinário, sobretudo em homenagem à douta Presidência que assim o deliberou, este não pode ser conhecido dada a circunstância de que, em se tratando de decisão interlocutória, é sabidamente incabível o apelo, tanto quanto a remessa de ofício, na esteira do que preconiza o § 1º do CLT, art. 893.... (Continua)