Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.... ()
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