Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Insubsistência da prisão. Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia. Recurso. Apelação criminal. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.
«O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título.... ()
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