Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juizado especial. Valor da causa. Correspondência do valor econômico pretendido. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CPC/1973, art. 259.
«... Não ultrapassado, portanto, o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 3º, I, não vejo a alegada incompetência do Juizado Especial, razão pela qual entendo correto o acórdão recorrido ao assim decidir (fl. 60): «O princípio a ser adotado é que o valor da causa sempre corresponderá ao proveito econômico perseguido (cf. RJTJRS 91/244). A pretensão da inicial é de restituição de R$ 1.138,94. Esse o proveito econômico pretendido: esse o valor da causa. Como diz PONTES DE MIRANDA «o valor da causa é a quantia em que o autor estima seu pedido, isto é, o que ele exige por certa «causa petendi (cf. Comentários ao CPC/1973, Edição Forense, 1.974, Tomo II, pp. 363/364). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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