Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.
«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur).... ()
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