Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Seguro de veículo. Prazo prescriconal. Cobrança da cobertura da seguradora. Prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade ao caso do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27. Pacificação da jurisprudência do STJ. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. Considerações sobre o tema.
«Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da cobertura securitária contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de 1 (um) ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie nas situações previstas no art. 27 c.c. o CDC, art. 12, CDC, art. 13, e CDC, CDC, art. 14. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ a partir do REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... ()
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