Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7339.2500

1 - STJ Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade, para prova dos efeitos e não do contrato em si. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB, art. 141, parágrafo único.

«... Tocante à comprovação do contrato através de prova exclusivamente testemunhal, a jurisprudência desta Casa já se pacificou no sentido de que: «É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes (REsp 187.461-DF, por mim relatado). ... (Min. Barros Monteiro).... ()

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