Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tóxicos. Definição jurídica da infração. Alteração. «Emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.
«A alteração da definição jurídica da infração deve ser feita como simples «emendatio libelli, o que é permitido no juízo de segundo grau, consoante se infere do disposto no art. 617, c/c o CPP, art. 383, ambos. A «emendatio libelli é precedida de ofício, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição, sem qualquer formalidade prévia, pois a hipótese do CPP, art. 383 não a exige. Neste caso não ocorre qualquer cerceamento à acusação, nem fere direito de ampla defesa, que é feita em relação aos fatos narrados na denúncia, e não quanto à capitulação jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;