Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.
«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»... ()
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