Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.
«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.... ()
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