Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Prova. Interceptação telefônica. Afirmação do Tribunal que a interceptação não foi decisiva para a condenação. Reexame dessa decisão na via estreira do HC. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 9.296/96, art. 1º.
«Se o Tribunal «a quo, com olhos no conjunto fático-probatório delineado nos autos, concluiu que a interceptação telefônica não foi a prova decisiva para a condenação, é incabível, na via estreita do «habeas corpus, reformular tal entendimento, vez que ensejaria demasiado exame do processo.... ()
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