Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio. «Emendatio libelli. Recurso. Apelação criminal. Segundo grau de jurisdição. Possibilidade. O réu se defende dos fatos apresentados e não da tipificação legal conferida pelo órgão acusador. Precedentes do STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617.
«O réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da definição jurídica dada na denúncia. «A adequação típica pode ser alterada, em segundo grau, via «emendatio libelli (CPP, CPP, art. 383, nos limites, art. 617. (HC 13.328/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 18/12/2000). Ordem denegada.... ()
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