Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Impossibilidade. Matéria que não se conhece de ofício. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, maxime porque matéria não conhecível de ofício, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;