Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de exame de prova. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a apontada falta de caracterização de negligência na conduta praticada pelo paciente - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. Maiores considerações sobre ausência de elemento subjetivo que refogem à via eleita.... ()
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