Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguradora. Seguro obrigatório. Exigência do laudo do IML. Ilegalidade. Recusa da indenização. Desmandos de seguradoras, que se outorgam o poder de legislar, através de circulares e portarias, que afrontam a lei e não pagam o que devem. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Recusa do pagamento de indenização, face a não apresentação de laudo do IML, em desacordo com a lei, que só exige o registro de ocorrência policial e a prova de atendimento médico. Regras de experiência que mostram desmandos de seguradoras, que se outorgam o poder de legislar, através de circulares e portarias, que afrontam a lei e não pagam o que devem. Dano moral configurado. Recurso principal desprovido e o adesivo provido parcialmente.... ()
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