Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Recurso de revista. Prequestiomento. Ofensa surgida no próprio julgamento. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Enunciado 297/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 896.
«... Aliás, a respeito da desnecessidade de prequestionamento sobre virtual ofensa surgida no próprio julgamento, a Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I é clara:
«Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Enunciado 297/TST. Inaplicável.
Nas palavras de Estêvão Mallet: «O importante é, pois, apenas a violação da regra; o não haver sido ela invocada é sem pertinência (...) não é exato, como já se afirmou certa feita, que o prequestionamento seja necessário à configuração do vício de direito que autoriza a interposição de recurso de natureza extraordinária. Realmente, se estabelece a decisão proferida pelo Tribunal Regional a licitude de desconto salarial não previsto em lei, porque autorizado expressamente pelo empregado, nada mais é preciso para que se patenteie a ofensa ao CLT, art. 462, «caput. Tal como formulado, viola o julgamento o direito positivo, comportando, sem necessidade de novo debate, recurso de revista. (MALLET, Estêvão. Do Recurso de Revista no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 97/98). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;