Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo. Validade da cláusula contratual que permite o repasse do custo de construção das galerias de águas pluviais para os adquirentes. Precedente do STJ. Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 26.
«A Lei 6.766/1979 não proíbe o repasse dos custos de construção das galerias de águas pluviais aos adquirentes, como previsto contratualmente.... ()
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