Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notificação do art. 57 c/c o Lei 5.250/1967, art. 58, § 3º. Dispensa para propositura da ação. CF/88, art. 5º, V e X.
«A notificação prevista nos arts. 57 c/c 58, § 3º, da Lei de Imprensa, é dispensável à propositura da ação de indenização por danos morais.... ()
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