Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. TLP. Divisibilidade e especificidade das taxas. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Normas que reproduzem dispositivos constitucionaias. Matéria constitucional inapreciável em recurso especial. Cabimento do recurso extraordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, o que é defeso em âmbito em sede de Recurso Especial.... ()
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