Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Abertura de conta corrente mediante documentos fraudulentos. Proteção ao crédito. Registro indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilização do agente pelo simples fato da violação. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Verba fixada em R$ 6.757,49, equivalente à remuneração bruta do autor. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte.... ()
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