Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.... ()
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