Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.
«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. ... ()
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