Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de idade mínima. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização por dano moral indevida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º.
«Discute-se, na hipótese, se a União, ao exigir limite mínimo de idade para a participação em concurso público - exigência posteriormente excluída por decisão judicial, tem, ou não, o dever de indenizar os candidatos que somente tiveram direito à nomeação após o trânsito em julgado do processo. ... ()
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