Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Juros moratórios indevidos. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«Incabível a condenação em juros moratórios da ré, se além de haver ensejado motivo à rescisão, o autor ainda retém o imóvel.... ()
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