Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7447.8600

1 - STJ Sentença. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973.

«Não viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.... ()

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