Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Benefício previdenciário. Direitos individuais disponíveis. Consumidor. Ausência de relação de consumo entre o INSS e o segurado. Ministério Público Federal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CDC, arts. 3º e 81, parágrafo único, III. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, 5º e 21. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, I, II «d e 6º, VII, «a, «c e «d.
«A quaestio objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, conquanto pleiteado por um grupo de pessoas, não atinge a coletividade como um todo, não obstante apresentar aspecto de interesse social. Sendo assim, por se tratar de direito individual disponível, evidencia-se a inexeqüibilidade da defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Destarte, as relações jurídicas existentes entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de Previdência Social não caracterizam relações de consumo, sendo inaplicável, «in casu, o disposto no art. 81, parágrafo único, III.... ()
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