Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão jurídica analisada. Suficiência. Fundamento legal não referenciado. Irrelevância. CPC/1973, art. 541.
«... «Prima facie, acha-se satisfeito, no caso, o requisito do prequestionamento, uma vez que a decisão recorrida apreciou às expressas o tema relativo ao dano moral. É suficiente, para o atendimento do aludido pressuposto, que a questão jurídica tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, pouco relevando que não tenha sido feita referência, de modo específico, aos preceitos legais posteriormente invocados no apelo especial. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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