Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6500

1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.

«Ainda que o CPP, art. 43 não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.... ()

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