Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção de edifício. Laudo expedido pelo IBAMA. Incerteza quanto à degradação de área ambiental. Embargo. Desnecessidade. Violação do Lei 6.938/1981, art. 10. Inocorrência. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não caracterizada, em nenhum momento, no quadro probatório prontamente definido pelo decisório recorrido, a possibilidade concreta de existência de dano ambiental, não há razão, ao menos diante do panorama fático delineado - o qual não pode ser reexaminado na via do especial (Súmula 7/STJ) -, que justifique o embargo da construção de edifício e que dê margem à negativa de vigência do disposto no Lei 6.938/1981, art. 10.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;