Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IR. Abono concedido em convenção coletiva. Salário. Natureza jurídica salarial. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 1º. Lei 7.713/88, art. 6º, V.
«O abono concedido aos empregados, em virtude de acordo trabalhista, tem natureza jurídica de salário, por isso que em substituição de reajuste salarial, constituindo fato gerador do imposto de renda.... ()
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