Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Discussão sobre a base de cálculo. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 545.
«É inviável o exame da matéria trazida no agravo regimental referente à alteração da base de cálculo do benefÃcio, por se tratar de inovação recursal. A tese exposta no apelo interno está dissociada do tema discutido nesta instância especial, logo, vedada a sua cognição.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos JurÃdicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás Ãntegras da Jurisprudência;