Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Precedentes da 2ª Turma. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual ao recebimento de medicamento.... ()
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