Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Continuidade do Pacto laboral. Multa devida. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«Com o advento do art. 49, I, «b da Lei 8.213 de 24/07/91, a aposentadoria espontânea deixou de ser causa extintiva do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado permanecer no serviço após ser jubilado. Foi o que ocorreu com o reclamante, que não deixou de laborar para a reclamada quando se aposentou em fevereiro de 1.996. Posicionamento em contrário implicaria em favorecer a reclamada, pois se beneficiou da força de trabalho da reclamante, continuamente. Ainda que se considerasse que a aposentadoria da empregada faz gerar novo contrato de trabalho, tal fato não exime a empresa das obrigações decorrentes do pacto laboral, em especial da multa fundiária de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Não se pode olvidar, outrossim, que os §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, introduzidos pelo art. 3º da Lei 9.528 de 10/12/97, tiveram sua eficácia suspensa pelo STF, até decisão final, através de liminar concedida nas ADINs 1.721-3 e 1.770-4. E a medida liminar do STF que suspendeu a eficácia dos referidos dispositivos da CLT vincula os demais órgãos jurisdicionais inferiores. ... (Continua)