Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Revogação pelo juízo de primeiro grau. Matéria que estava pendente de apreciação pelo E. Tribunal «a quo em «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Compete ao juiz da ação penal revogar a prisão preventiva imposta ao réu, quanto não se verificarem os motivos para a sua manutenção, ex vi do CPP, art. 316, ainda que a matéria tenha sido submetida ao Tribunal «a quo por meio de «habeas corpus.... ()
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