Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Contrato de experiência. Prorrogação não prevista no primeiro. Inadmissibilidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 452.
«Firmado o contrato de experiência, sem previsão de prorrogação, não se admite outro contrato da mesma natureza, ainda que a soma de ambos respeite o prazo de 90 dias. Hipótese que chama a regra do CLT, art. 452, com o que, a partir do segundo instrumento, já vigorava o contrato de determinação de prazo.... ()
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