Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Concessão de ofício para excluir da condenação a causa de aumento do CP, art. 226, III(ser casado o agente). CPP, art. 647.
«... Por fim, diante da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou o inciso III do CP, art. 226, é de se conceder «habeas corpus de ofício para excluir da condenação a causa de aumento fundamentada no fato de ser o agente casado. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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