Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito. Necessidade de reexame do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Este STJ, por intermédio de sua Corte Especial, firmou já entendimento no sentido de não conhecer da insurgência especial quando a alegada violação do Lei 1.533/1951, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o «mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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