Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de teratologia da decisão. Matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O afastamento da conclusão da ausência de teratologia da decisão, aliado ao pleito de conferir-se efeito ativo ao Recurso Especial através da ação cautelar, impede ao Eg. STJ à cognição de matéria insindicável (Súmula 7/STJ).... ()
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